PORTARIA MDS Nº 1.149, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.149, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Altera as datas de validade do Auxílio Gás do Povo,
em caráter excepcional, para famílias participantes
do processo inicial de implementação escalonada do
benefício.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237, de
19 de novembro de 2021, e no Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a alteração excepcional da data de validade
do Auxílio Gás do Povo concedido às famílias participantes do seu processo inicial de
implementação, realizado entre novembro de 2025 e março de 2026.
Art. 2º Para as famílias com data de início do Auxílio Gás do Povo em 24 de
novembro de 2025, a data de validade do auxílio fica alterada para:
I - 22 de fevereiro de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais;
II - 22 de março de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas.
Art. 3º Para as famílias com data de início do Auxílio Gás do Povo em 26 de
janeiro de 2026, a data de validade do auxílio fica alterada para:
I - 31 de março de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais;
II - 30 de abril de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas.
Art. 4º Para as famílias com data de início do Auxílio Gás do Povo em 23 de
fevereiro de 2026, a data de validade do auxílio fica alterada para:
I - 30 de abril de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais;
II - 31 de maio de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas.
Art. 5º Para as famílias com data de início do benefício em 23 de março de
2026, a data de validade do auxílio fica alterada para:
I - 31 de maio de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais;
II - 30 de junho de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas.
Art. 6º As alterações de validade de que tratam esta Portaria aplicam-se
exclusivamente às famílias participantes do processo de implementação escalonada do
Auxílio Gás do Povo, não implicando direito adquirido a prorrogações futuras.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS