PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 158, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 158, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS
DE INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de
Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do
art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e
considerando o que consta no processo nº 19687.011896/2025-75, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SECEX/MCTI nº 58, de 09 de
outubro de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA,
industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração em
seu ANEXO:
"ANEXO
. .39.(...)
. .40. Subconjunto de alimentação de energia grau médico, com certificação IEC60601-1
classe 3 ou superior, com isolação 2 x MOPP entre entrada e saída; entrada de tensão
auto range de 90 a 264 VAC e saídas entre 0 e 48VDC, com potência até 1.100W,
destinada a fornecer energia a equipamentos eletromédicos.
.................................................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação