PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 157, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 157, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE
INFORMÁTICA, industrializados no País.
OSMINISTROSDEESTADODODESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA,COMÉRCIOESERVIÇOSeDA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único
do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006,
e considerando o que consta no processo nº 19687.011896/2025-75, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SECEX/MCTI nº 57, de 09 de outubro de 2020,
queestabeleceoProcessoProdutivoBásicoparaBENSDEINFORMÁTICA,industrializadosnoPaís,passaa
vigorar com a seguinte alteração em seu ANEXO:
"ANEXO
. .39.(...)
. .40. Subconjunto de alimentação de energia grau médico, com certificação IEC60601-1 classe 3 ou
superior, com isolação 2 x MOPP entre entrada e saída; entrada de tensão auto range de 90 a 264 VAC
e saídas entre 0 e 48VDC, com potência até 1.100W, destinada a fornecer energia a equipamentos
eletromédicos.
.................................................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação