PORTARIA CNMP-PRESI Nº 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 130-A, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em
vista o contido no art. 3º, parágrafo único, e art. 22 ambos da Lei nº 13.316, de 20 de julho
de 2016, e no art. 5º da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011, na Lei nº 15.095, de 9 de
janeiro de 2025, na Portaria PGR/MPU nº 66, de 30 de junho de 2025 e no art. 12, inc. XIV,
da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público - RICNMP), resolve:
Art. 1º Alterar o anexo VII na Portaria CNMP-PRESI nº 75, de 8 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 4 de abril de 2014, para constar
a atualização da distribuição dos cargos efetivos por área de atividade/especialidade,
conforme anexo da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO