PORTARIA Nº 6.122, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.122, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.002478/2015-81, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.075, de 24 de março de 2021, publicada
no Diário Oficial da União do dia 26 de março de 2021, que determinou a expulsão
do Território Nacional de OBIDIKE JONATHAN UCHECHUKWU, de nacionalidade
nigeriana, filho de Pete Atim e de Joy Uhechukwu, nascido em Lagos, República Federal
da Nigéria, em 10 de outubro de 1981, tendo em vista a comprovação de amparo pelo
artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO