PORTARIA Nº 6.119, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.119, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.003012/2024-01, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RUBEN JOSE FERREIRA FREDERICO,
de nacionalidade portuguesa, filho de Paulo Jose Ferreira Luis e de Ricardina do
Rosario Laranja Frederico Luis, nascido em Torres Vedras, na República Portuguesa, em
23 de agosto de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e
20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO