PORTARIA Nº 47, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 47, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Institui normas para a aplicação, transparência e
controle dos recursos privados provenientes de
instrumentos de autocomposição, celebrados entre
o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, concessionárias e
autorizatárias ferroviárias.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, considerando o
disposto nas Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 14.600, de 19 de junho de
2023, nos Decretos nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e nº 12.022, de 16 de maio
de 2024, e tendo em vista os princípios da governança pública, eficiência, continuidade
e transparência na execução de investimentos ferroviários, resolve:
Art. 1º A aplicação, a transparência e o controle dos recursos privados
provenientes de instrumentos de autocomposição, de obrigações de investimento em
malha de interesse da administração pública e de outros acordos firmados entre a União,
por meio do Ministério dos Transportes, a ANTT, as concessionárias e as autorizatárias do
setor ferroviário, observarão as regras de governança desta Portaria, além dos seguintes
princípios e diretrizes:
I - Governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à
condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - Interesse público: priorização de empreendimentos voltados à melhoria da
malha ferroviária de titularidade ou interesse estratégico da União;
III - Planejamento e alinhamento estratégico: compatibilidade dos
investimentos com as diretrizes do Plano Nacional de Logística - PNL e do Plano Setorial
do Transporte Ferroviário, nos termos do Decreto nº 12.022/2024 ou outro que venha
substitui-lo;
IV - Transparência ativa e prestação de contas: disponibilização pública, em
sítio oficial, dos saldos, aplicações, rendimentos e destinações dos recursos;
V - Eficiência e continuidade: aplicação de boas práticas de gestão, de forma
a assegurar a perenidade e o retorno socioeconômico dos investimentos;
VI - Capacidade de resposta: capacidade de prover soluções que melhor
atendam ao interesse público, em resposta às demandas e interesses da sociedade;
VII - Integridade: conjunto de arranjos institucionais e deveres éticos que
orientam a conduta dos agentes na gestão da coisa pública;
VIII - Melhoria regulatória: prática constante de revisão e melhoramento de
regras e diretrizes regulatórias;
IX - Prestação de contas e responsabilidade;
X - Segurança jurídica e rastreabilidade dos fluxos financeiros;
XI - Adequação: atendimento às condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;
XII - Continuidade; e
XIII - Eficiência.
Parágrafo único. Para efeito da aplicação das regras dispostas nesta Portaria,
consideram-se:
I - Conta específica: conta depositária de recursos privados a serem
destinados à conta vinculada;
II - Conta vinculada: conta vinculada a um contrato de concessão que
receberá recursos, inclusive da conta específica.
Art. 2º Compete ao Ministério dos Transportes, por intermédio da Secretaria
Nacional de Transporte Ferroviário:
I - definir os critérios técnicos e econômicos para priorização dos
empreendimentos aptos a receber os recursos;
II - submeter ao Comitê de Governança de Recursos Ferroviários o rol de
projetos ferroviários de interesse da Administração Pública elegíveis;
III - supervisionar, no âmbito da governança setorial, os relatórios e
informações sobre a execução dos investimentos elaborados pelos órgãos
responsáveis;
Parágrafo único. São requisitos para o recebimento de recursos que o
projeto:
I - esteja listado no Plano Nacional de Logística - PNL mais recente;
II - esteja inserido no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC ou outro
programa equivalente;
III - tenha Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA já
concluído ou em contratação; ou
IV - esteja qualificado no âmbito do Programa de Parceria de Investimentos - PPI.
Art. 3º A Infra S.A. atuará, mediante designação do Ministério dos
Transportes, como unidade técnica de apoio e execução, para assessorar tecnicamente os
membros do Comitê de Governança.
Art. 4º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT exercerá suas
competências legais de órgão regulador e fiscalizador técnico, incumbindo-lhe:
I - acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas
concessionárias;
II - avaliar a conformidade técnica, operacional e financeira dos investimentos
executados;
III - comunicar ao Ministério dos Transportes, sem prejuízo da adoção das
providências de ofício, eventuais descumprimentos, irregularidades ou distorções na
aplicação dos recursos;
IV - analisar a elegibilidade dos empreendimentos ferroviários e a priorização
dos investimentos, nos termos dos instrumentos pactuados;
V - zelar pela conformidade legal, técnica, contábil e regulatória das
operações de transferência de recursos;
VI - acompanhar e fiscalizar a movimentação, destinação e aplicação dos
recursos vinculados;
VII - verificar a aderência das despesas ao regime financeiro definido no
contrato de concessão;
VIII - elaborar relatórios trimestrais de desempenho e regularidade das
obrigações fiscalizadas;
IX - elaborar relatório anual consolidado sobre a execução dos recursos, a ser
submetido ao Ministro de Estado dos Transportes e encaminhado aos órgãos de
controle;
X - disponibilizar trimestralmente, em seu sítio eletrônico, informações
relativas aos relatórios financeiros e de desempenho físico dos recursos, bem assim de
seus rendimentos e atualizações monetárias, garantindo transparência ativa,
comparabilidade e rastreabilidade; e
XI - propor ao Comitê de Governança melhorias nos mecanismos de
governança, supervisão e transparência aplicados às operações.
Art. 5º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT deverá assegurar a
transparência ativa da aplicação dos recursos disciplinados nesta Portaria, mediante publicação
trimestral, em seu sítio eletrônico, de relatórios financeiros e de desempenho físico dos
investimentos realizados, garantindo a comparabilidade e a rastreabilidade das informações.
Art. 6º Fica instituído o Comitê de Governança de Recursos Ferroviários, de
prazo indeterminado, com a finalidade de coordenar, monitorar e garantir a integridade
da gestão dos recursos.
§ 1º O Comitê será composto por seis representantes titulares, cada um com
o seu respectivo suplente, designados pelo Ministro de Estado dos Transportes, mediante
indicação dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério dos Transportes, responsável pela coordenação do Comitê, com
um representante da Secretária-Executiva e dois da Secretaria Nacional de Transporte
Ferroviário;
II - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com um representante
da Superintendência de Concessão da Infraestrutura e um representante da
Superintendência de Transporte Ferroviário;
III - Infra S.A, com um representante sem direito a voto, observado o disposto
no art. 4º.
§ 2º Compete ao Comitê:
I - propor ao Ministro dos Transportes matérias relativas à governança dos
recursos ferroviários
II - dirimir dúvidas e solucionar conflitos relacionados à gestão e aplicação dos
recursos;
III - analisar e aprovar a lista de empreendimentos elegíveis encaminhada pela
Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário;
IV - receber, analisar e se manifestar acerca dos relatórios técnicos,
operacionais e financeiros submetidos pela Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário,
ANTT e Infra S.A.; e
V - propor recomendações e ajustes destinados ao aperfeiçoamento da
execução e da governança.
§ 3º A Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário exercerá a função de
Secretaria-Executiva do Comitê, incumbindo-lhe convocar as reuniões ordinariamente a
cada três meses, ou, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 4º As reuniões do Comitê poderão ocorrer de forma presencial ou por
videoconferência, garantindo a participação remota dos membros quando necessário.
§ 5º O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta
dos membros.
§ 6º As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.
Art. 7º Os fluxos operacionais, formulários padronizados, indicadores de
desempenho e procedimentos de auditoria relativos à execução das obrigações serão
definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício de sua
competência regulatória, no prazo de até 60 (sessenta) dias, observado o disposto nos
contratos de concessão e nos instrumentos de consenso.
Art. 8º O fluxo financeiro dos recursos observará o seguinte procedimento:
I - os valores decorrentes dos instrumentos de autocomposição, de obrigações
de investimento cruzado e de outros acordos firmados entre a União serão depositados
pela concessionária em conta específica de sua titularidade;
II - mediante diretriz da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, os
valores serão transferidos para a conta vinculada da concessionária apta a receber os
recursos, nos termos e condições estabelecidos em seu contrato de concessão;
III - aprovação, pela ANTT, quanto ao cumprimento dos marcos contratuais
definidos em contrato para liberação dos recursos;
IV - liberação, pela ANTT, de acesso, movimentação ou utilização dos recursos
depositados na conta vinculada; e
V - os recursos depositados nas contas específicas e vinculadas deverão ser
aplicados em títulos públicos federais atrelados à taxa SELIC, ou em fundos de
investimentos atrelados aos títulos públicos federais ou à taxa SELIC.
Parágrafo único. Eventual diretriz da Secretaria Nacional de Transporte
Ferroviário no sentido de aplicação de recursos em conta vinculada somente poderá ser
dada após a elegibilidade do empreendimento pelo Comitê de Governança de Recursos
Ferroviários.
Art. 9º Os recursos disciplinados nesta Portaria que não forem direcionados
para investimentos em malha própria ou de interesse da administração pública, de
acordo com a governança prevista nesta portaria e com os marcos fixados nos
instrumentos contratuais pertinentes, serão recolhidos à conta única do Tesouro
Nacional.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Decisão Sufer nº 2, de 14 de janeiro de 2026, publicada no
DOU nº 15, de 22 de janeiro de 2026, seção 1, páginas 55 e 56,
Onde se lê:
"O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT"
Leia - se:
"O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT"
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Decisão Sufer nº 3, de 14 de janeiro de 2026, publicada no
DOU nº 15, de 22 de janeiro de 2026, seção 1, pág. 56,
Onde se lê:
"O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT"
Leia - se:
"O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT"