PORTARIA Nº 20.960, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.960, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 23662/2025/SEI-MCOM (13068249), que integra o Processo nº
53115.019068/2025-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CARAÍPE FM LTDA., Fistel nº 06020353842, inscrita no CNPJ
nº 13.985.130/0001-72, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 263, no Município de Teixeira de Freitas, Estado da
Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ