PORTARIA Nº 20.959, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.959, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 23659/2025/SEI-MCOM (13068175), que integra o Processo nº
53115.018389/2025-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à EMPREENDIMENTOS DE RADIODIFUSÃO EMBALO LTDA, Fistel nº
01032227230, inscrita no CNPJ nº 35.765.072/0001-04, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 210, no Município de
Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ