PORTARIA Nº 20.702, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.702, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, nº 12.875, de 9/4/2024
e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 22360/2025/SEI-MCOM (13022196), que integra o Processo nº
53115.001735/2024-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA COMUNITÁRIA DO SUL DE MINAS, Fistel nº
50406615330, inscrita no CNPJ nº 08.110.376/0001-60, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de São José do Alegre,
Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta
e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR