PORTARIA Nº 20.701, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.701, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, nº 12.875, de 9/4/2024
e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 22357/2025/SEI-MCOM (13022136), que integra o Processo nº
53115.000632/2024-28, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ALTO
RODRIGUES E FM OURO NEGRO, Fistel nº 50011439262, inscrita no CNPJ nº 02.536.732/0001-
26, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285,
no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor
de R$ 5.375,40 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR