PORTARIA Nº 20.600, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.600, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 21760/2025/SEI-MCOM (13004289), que integra o Processo nº
53115.019307/2025-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO VANGUARDA LIMITADA, Fistel nº 50410190969,
inscrita no CNPJ nº 03.958.615/0001-13, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 205, no Município de Barão de
Melgaço, Estado do Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Nº 993 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CARGILL AGRICOLA S A, CNPJ nº
60.498.706/0262-02, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 994 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ARIEDAM AGRO-PECUÁRIA LTDA, CNPJ nº
27.999.572/0001-82, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 995 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ASSOCIACAO DOS USUÁRIOS DO
PERIMETRO IRRIGADO DE TOURAO, CNPJ nº 16.252.629/0001-69, tendo em vista a perda
de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 996 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade AERO AGRICOLA FULANETE LTDA, CNPJ
nº 01.830.898/0001-98, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização.
Nº 997 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO
LTDA, CNPJ nº 32.319.931/0010-34, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Nº 708 Expede-se autorização à GCV CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº
58.426.531/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 741 Expede-se autorização a THIAGO DOS SANTOS, CPF nº ***.175.996-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta