PORTARIA Nº 20.413, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.413, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 19494/2025/SEI-MCOM (12960640), que integra o Processo nº
53115.018723/2025-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràBEIJAFLORRADIODIFUSÃOLTDA,Fistelnº50411141619,inscritano
CNPJ nº 00.881.907/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão
de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 23, no Município de Macapá, Estado do
Amapá, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput,
do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ