PORTARIA Nº 20.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de
25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18988/2025/SEI-MCOM (12948744), que integra o Processo nº 53115.019287/2025-87, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO BOM JESUS, Fistel nº 04008013610, inscrita no CNPJ nº
22.697.254/0001-43, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda
Média, por meio da frequência 780 KHz, no Município de Manhumirim, Estado de Minas
Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 9.231,59 (nove mil duzentos e trinta e um reais e
cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR