PORTARIA Nº 20.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de
25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
20323/2025/SEI-MCOM (12948735), que integra o Processo nº 53115.019297/2025-12, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO AMERICA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA, Fistel nº
03030157725, inscrita no CNPJ nº 88.079.462/0001-97, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 294, no Município de
Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 12.308,79 (doze
mil trezentos e oito reais e setenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR