PORTARIA Nº 20.320, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.320, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de
25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
20320/2025/SEI-MCOM (12948732), que integra o Processo nº 53115.019321/2025-13, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à EMISSORAS CENTRO OESTE LTDA, Fistel nº 03008000100, inscrita
no CNPJ nº 89.996.839/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Onda Média, por meio da frequência 1140 KHz, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio
Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 9.231,59 (nove mil duzentos e trinta e um
reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput,
do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR