PORTARIA Nº 20.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de
25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
20318/2025/SEI-MCOM (12948730), que integra o Processo nº 53115.019323/2025-11, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO JORNAL DE RIO CLARO LIMITADA, Fistel nº 02008010740,
inscrita no CNPJ nº 51.046.266/0001-06, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 232, no Município de Rio Claro, Estado
de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 15.825,59 (quinze mil oitocentos e vinte e cinco
reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput,
do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR