PORTARIA Nº 19, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Institui a Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras
da Diretoria de Avaliação da Educação Básica - Daeb.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº
1.350, de 25 de novembro de 2010, e no Edital nº 175, de 5 de novembro de 2025,
processo nº 23036.008075/2025-93, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnico-Científica do Certificado de
Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras da Diretoria de Avaliação
da Educação Básica - Daeb.
Art. 2º A Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras terá as seguintes atribuições:
I - Revisar e aprimorar o Referencial Teórico do Exame;
II - Revisar a descrição dos níveis avaliados e suas respectivas faixas de notas;
III - Aprimorar os processos de aplicação da parte escrita, avaliação da parte
oral, correção das tarefas da parte escrita e reavaliação das interações face a face da parte
oral do Exame;
IV - Revisar o modelo de correção do Exame;
V - Apoiar e subsidiar as distintas fases dos processos de elaboração de tarefas,
elementos provocadores, roteiros de interação, manuais, guias, provas comentadas e
demais materiais de apoio e documentos referentes ao Celpe-Bras que se fizerem
necessários;
VI - Revisar e ampliar os documentos pertinentes ao Exame;
VII - Auxiliar na condução de oficinas de capacitação de colaboradores;
VIII - Contribuir para a produção ou revisão de conteúdo para treinamentos a distância;
IX - Revisar e aprimorar os questionários dos examinandos;
X - Opinar, debater, elaborar pareceres e estudos sobre aspectos técnicos ou
pedagógicos relacionados ao Celpe-Bras e ao Atendimento Especializado no âmbito do
Exame e em outras matérias que digam respeito ao construto teórico do Celpe-Bras.
Parágrafo Único. A Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras tem por objetivo
assessorar o Inep, sendo vedada sua atuação como órgão independente e autônomo.
Art. 3º A Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras será composta por
especialistas com reconhecido saber e experiência no ensino de Língua Portuguesa para
Estrangeiros - PLE.
§ 1º Os membros da Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras serão
nomeados por Portaria do Presidente do Inep.
§ 2º As atividades da Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras serão
coordenadas por servidores da Daeb.
Art. 4º A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocada.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é
de maioria simples.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência, nos
termos do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 3º A Diretoria de Avaliação da Educação Básica (DAEB) atuará como
secretaria-executiva da Comissão.
Art. 5º A Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras poderá constituir grupos de
trabalho com a finalidade de examinar e propor soluções para temas específicos
relacionados ao objeto de sua constituição.
§ 1º Os grupos de trabalho de que trata o caput serão compostos por no
máximo 5 (cinco) membros e terão duração máxima de 1 (um) ano.
§ 2º Será admitido o funcionamento simultâneo de no máximo 3 (três) grupos
de trabalho no âmbito Comissão.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante.
§ 1º Os membros da Comissão farão jus ao Auxílio de Avaliação Educacional -
AAE, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e do Decreto nº
6.092, de 24 de abril de 2007.
§ 2º As despesas de deslocamento, estadia e alimentação dos membros das
Comissões serão custeadas pelo Inep por meio do pagamento de diárias, observada a
disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
Art. 7º Os membros da Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras deverão
seguir estritamente as normas contidas no Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de
exclusão da Comissão e de responsabilização nas esferas administrativa e judicial.
§ 1º É vedada a divulgação de informações sobre os trabalhos da Comissão
antes de sua publicação oficial.
Art. 8º Os membros da Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras poderão ser
excluídos nas seguintes hipóteses:
I - voluntariamente, a pedido do próprio colaborador;
II - renovação de quadro de colaboradores;
III - descumprimento dos compromissos previstos no Termo de Sigilo e
Compromisso;
IV - descumprimento da Declaração de não Impedimento, quando for o caso; e
V - baixo desempenho.
§ 1º O desempenho do colaborador no cumprimento dos serviços designados
será avaliado periodicamente, através de avaliações que levarão em consideração:
I - o descumprimento não justificado de atividades acordadas entre o Inep e os
membros da Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras; e
II - sucessivas ausências não justificadas às convocações.
§ 2º A decisão de exclusão do membro de que tratam os incisos III, IV e V do
caput será precedida de regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório
e a ampla defesa, e será passível de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, endereçado ao
Diretor de Avaliação da Educação Básica do Inep.
Art. 9º Os Membros da Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras exercerão
suas atividades por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual
período, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 10 Fica revogada a Portaria nº 487, de 13 de novembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 222, de 18 de novembro de 2024.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO