PORTARIA Nº 18.756, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.756, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
11001/2025/SEI-MCOM (12706953), que integra o Processo nº 53900.003544/2015-31, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 402/2020/SEI-MC, de
14/12/2020, publicada no DOU de 6/1/2021, que aplicou sanção à ITA ONDAS S/C LTDA., Fistel
nº 50011268352, inscrita no CNPJ nº 03.765.113/0001-76, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR