PORTARIA Nº 18.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no
uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
ConsolidaçãoGM/MCOMnº01/2023,de2/6/2023,nº12.875,de9/4/2024,nº1921,de25/3/2021,enº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9267/2025/SEI-MCOM(12648588),queintegraoProcessonº53115.001573/2024-13,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràFUNDAÇÃOPAULOBEZERRADESOUSA,Fistelnº50405714378,inscrita
no CNPJ nº 06.212.415/0001-05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
pormeiodocanalnº252,noMunicípiodeSãoJosédoPiauí,EstadodoPiauí,asançãodemulta,no
valor de R$ 5.375,40 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR