PORTARIA Nº 18.255, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.255, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no
uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, nº 12.875, de 9/4/2024, e Portaria nº 1921, de
25/3/2021 (vigentes à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9178/2025/SEI-MCOM(12645176),queintegraoProcessonº53115.001131/2024-69,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à INSTITUTO SIDNEY MARTINUSSO, Fistel nº 50405395680, inscrita no
CNPJ nº 07.294.941/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meiodocanalnº200,noMunicípiodeConceiçãodoCastelo,EstadodoEspíritoSanto,asançãode
multa, no valor de R$ 1.791,80 (um mil setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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