PORTARIA Nº 18.248, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.248, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 12.875, de
9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9154/2025/SEI-MCOM (12644276), que integra o Processo nº 53115.001380/2024-54, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA - AMIC, Fistel nº 50407179895,
inscrita no CNPJ nº 08.052.665/0001-50, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Orós, Estado do Ceará, a sanção de
multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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