DELIBERAÇÃO Nº 1.868, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.868, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o pagamento de diárias e jetons além
da composição do respectivo processo de despesa
no âmbito do Conselho Regional de Farmácia de
Santa Catarina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820/60 e
Regimento Interno;
Considerando o Acórdão nº 395/2023, proferido pelo Plenário do Tribunal de
Contas da União (TCU), que determina aos Conselhos de Fiscalização Profissional normatizar
e publicar os valores das diárias, jetons e auxílios de representação, e gerar relatórios
divulgando-os no Relatório de Transparência para fins de controle externo e social;
Considerando o Acórdão nº 1.237/2022, proferido pelo Plenário do Tribunal de
Contas da União (TCU), prevê ser não acumulável com outras verbas indenizatórias de
mesmo fundamento, quando pago como indenização;
Considerando as orientações do TCU para que os Conselhos de Fiscalização de
Profissões Regulamentadas normatizem e publiquem anualmente o valor das diárias, jetons
e auxílios de representação;
Considerando a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 09, publicada no
DOU em 16 de agosto de 2024, dispondo sobre o pagamento de auxílio representação,
jeton e diárias, além da composição do respectivo processo de despesa no âmbito do
Conselho Federal de Farmácia e dá outras providências;
DELIBERA:
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 1º. É garantida aos ocupantes de funções públicas da Lei Federal nº
3.820/60, bem como aos empregados e assessores e convidados, a percepção de diárias,
destinada a custeio de despesas com locomoção urbana, hospedagem e alimentação,
quando se deslocarem além do local em que tenham exercício ou outro ponto do
território, na realização de trabalho ou procedimento inerente às funções exercidas no
âmbito do CRF/SC.
Art. 2º. As diárias são devidas:
I - por estrita necessidade de serviço;
II - para participação em congresso ou evento similar, visando a apresentação
de trabalho de caráter técnico ou científico;
III - para participação de treinamento inerente à função;
IV - por convocação para prestar depoimento fora da sede de serviço ou cidade
de origem no desempenho de missão confiada pela autarquia convocante, seja na condição
de testemunha, denunciado ou indiciado em processo judicial ou administrativo de
sindicância ou disciplinar;
V - como membro de comissão ou grupo de trabalho instituído pelo CRF/SC.
Art. 3º. Para destinos dentro do Brasil, os valores das diárias para conselheiros,
diretores, membros de comissões e convidados são:
. .Cidades .Valor
. .Dentro do Brasil, exceto Brasília .R$ 800,00
. .Brasília .R$ 1.000,00
Art. 4º. Para destinos dentro do Brasil, os valores das diárias para assessores e
demais empregados:
. .Cidades .Valor
. .No Estado de Santa Catarina, exceto Florianópolis, Blumenau, Joinvillee
Chapecó
.R$ 400,00
. .Florianópolis, Blumenau, Joinville e Chapecó .R$ 450,00
. .Dentro do Brasil, exceto Santa Catarina e Brasília. .R$ 630,00
. .Brasília .R$ 800,00
Art. 5º. A diária será paga por dia de afastamento, incluindo-se o dia de partida
e de chegada, para efeito de pagamento do período efetivamente necessário para o
cumprimento das atividades e serviços inerentes às funções.
Parágrafo único. Em caso do empregado ou assessor do órgão ser convocado
para acompanhar diretores da regional, conselheiros regionais, convidados, diretores do
CFF e conselheiros federias, fará jus à percepção de 100% do valor da diária estabelecida
no art. 3º.
Art. 6º. Os valores de diárias internacionais para diretores do CRF-SC
observarão o disposto no Decreto Federal nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Art. 7º. O beneficiário fará jus somente à metade do valor principal nos
seguintes casos:
I - no dia de retorno à sede;
II - quando o afastamento não exigir pernoite.
Art. 8º. As concessões de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da
sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas a
aceitação da justificativa.
Art. 9º. Serão de inteira responsabilidade do beneficiário as eventuais
alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados
ou determinados pela Diretoria.
Art. 10º. Recebida a diária e não ocorrendo o correspondente deslocamento ou
que não corresponda ao período efetivo de deslocamento, o beneficiário terá o prazo de
05 (cinco) dias após o retorno a sede para providenciar a devolução do valor pago a maior
e, no caso, de pagamento a menor, após sua comprovação e autorização da Diretoria, será
providenciado o devido complemento.
Art. 11. O Relatório de Viagem (Anexo I) deverá ser entregue ao Departamento
Financeiro e Contábil para que seja procedido o controle do pagamento no correspondente
processo de despesa, juntando-se o bilhete de passagem e todos os documentos que
justifiquem o deslocamento, tais como cópia de certificado de participação, lista de
presença, ata de reunião, a depender do caso.
§1º - O Departamento Financeiro e Contábil deverá informar à Diretoria,
através de relatório mensal, a ocorrência de inadequação quanto ao prazo de
deslocamento, quantidade de diárias concedidas e composição dos documentos
necessários à sua comprovação.
§2º - A liberação de diárias e passagens fica condicionada a regularização de
pendências anteriores, atendendo aos dispositivos constantes nesta resolução.
Art. 12. Aos convocados pelo CRF/SC residentes na mesma localidade da
realização do evento/reunião de interesse da Entidade, fica estipulado o valor único de R$
300,00 (trezentos reais) destinado a cobrir despesas de deslocamento e alimentação.
§1º - Essa verba não será concedida aos que possuírem vínculo empregatício
com a entidade.
§2º - O relatório de prestação de contas dessa despesa (Anexo II) deverá ser
preenchido pelo beneficiário e entregue ao Departamento Financeiro e Contábil do CRF/SC,
acompanhado da convocação específica, da ata, lista de presença e/ou qualquer outro
documento que comprove a participação.
Art. 13 - O convocado que optar pela utilização de meio próprio de locomoção
e não se enquadrar no art. 12 desta deliberação, poderá ser ressarcido de acordo com as
seguintes sistemáticas:
I - correspondente à proporção de 8 km/l (oito quilômetros por litro de
combustível) pela distância rodoviária percorrida entre a cidade domicílio e a cidade
destino e o seu retorno, onde a distância entres estas será definida com base em
informações prestadas por Órgãos Oficiais, como DNER e DER Estaduais, bem como por
publicações especializadas, cabendo ao Departamento Financeiro e Contábil estabelecer
um banco de dados com essas informações;
II - No caso da existência de pedágios, balsas e outras despesas ordinárias
afetas ao percurso, estas também serão passíveis de ressarcimento, desde que
devidamente comprovadas;
III - A comprovação das despesas realizadas será através da apresentação das
respectivas Notas Fiscais, devidamente preenchidas sem emendas, rasuras ou borrões,
contendo data, nome do beneficiário, quantidade e identificação do combustível, e, se
possível, identificação do carro e registro da quilometragem no momento do
abastecimento, aplicando-se, no que couber, na ocorrência de outras despesas, tais como
pedágio, balsas e outras;
IV - A opção de uso de veículo próprio para deslocamentos é de total
responsabilidade do convocado pela Autarquia, inclusive quanto a possíveis despesas com
gastos extras, seguros e eventuais acidentes ou avarias no percurso.
§ 1º - O valor do ressarcimento de que tratam os incisos I e II fica limitado ao
menor valor cotado previamente da passagem terrestre que poderia ter sido utilizada
individualmente no mesmo trecho.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE JETONS
Art. 14. É garantido aos Diretores e Conselheiros Regionais, pelo
comparecimento a Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária do CRF/SC, a percepção de
jeton no valor de R$ 512,58 (quinhentos e doze reais e cinquenta e oito centavos).
Parágrafo único - À Diretoria aplica-se o disposto no caput deste artigo por
reunião em que haja ato deliberativo/decisório, devidamente lavrado em ata, limitada a
quantidade de 4 (quatro) por mês.
Art. 15. O pagamento será efetuado somente após a apresentação ao
Departamento Financeiro e Contábil da lista de participação contendo identificação e
assinatura do beneficiário.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O CRF/SC deverá regular anualmente os valores referentes ao
desempenho de suas funções públicas, através de normativa a ser remetida para controle
do Conselho Federal de Farmácia com prévia publicação feita em Diário Oficial até o dia 28
de fevereiro.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria do CRF-SC.
Art. 18. Os valores estabelecidos nesta deliberação entrarão em vigor no dia
01º de fevereiro de 2026, revogando-se a Deliberação nº 1868/2025, sendo que a primeira
terá seus efeitos condicionados à publicação do Acórdão pelo Conselho Federal de
Farmácia, nos termos do disposto no artigo 30, inc. IV, da sua Resolução nº 09/2024.
MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH