DECISÃO SUROD Nº 23, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/01/2026

DECISÃO SUROD Nº 23, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e no art. 142 da
Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº
50505.044786/2025-21, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 04,
localizada no km 179+600 da BR-163/MS, no município de Juti/MS, referente ao item
3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo
Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária
de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do
Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1º mês de vigência do Termo
Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025, 01/09/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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