DECISÃO SUPAS Nº 116, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 116, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1059986-
08.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.480976/2025-30, e considerando o
que consta no processo nº 50500.301075/2023-47, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, conforme o disposto no artigo
26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA