DECISÃO COREN-PB Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO COREN-PB Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a interdição ética parcial das atividades
de enfermagem na USF RANGEL I - João Pessoa (PB),
nos setores que especifica e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN-PB)
no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como
pelo Regimento Interno da Autarquia e
CONSIDERANDOaResoluçãoCofenn°565/2017,quenormatizaoritodaInterdiçãoÉtica;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-PB n° 00241.1596/2025.COREN-
PB, em especial o relatório da fiscalização do Coren-PB, relatório final da comissão de
sindicância e o parecer da Conselheira Relatora;
CONSIDERANDO que a interdição ética constitui medida excepcional, porém
necessária e proporcional diante da gravidade do cenário constatado, visando resguardar os
direitos fundamentais dos pacientes, a integridade da equipe de enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem
do Coren-PB, proferida na 1006ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 13 de janeiro
de 2026. decideM, por unanimidade:
Art. 1º Determinar a interdição ética parcial das atividades de enfermagem no
serviço de Enfermagem da Sala de Vacina e no Consultório de Enfermagem da Unidade de
Saúde da Família Rangel I- , CNES 2756021, localizada na rua Napoleão Laureano, nº 65, Bairro
Rangel, no Município de João Pessoa-PB, em razão de irregularidades que comprometem a
segurança e a qualidade da assistência de Enfermagem prestada à população, com base nos
relatórios constante nos autos 00241.1596/2025.COREN-PB.
Art. 2° Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio,
suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos
problemas identificados nos relatórios que impactam na segurança técnica e física dos
profissionais de enfermagem e usuários assistidos. Parágrafo único. A solicitação de
desinterdição deverá ser encaminhada a Presidente do Coren-PB.
Art. 3º Esta Decisão deverá ser publicada na imprensa oficial e em outros meios de
comunicação, e o Termo de Interdição Ética deverá ser lavrado e exposto na Instituição em
local visível, por membro do Plenário e quem mais for designado pelo presidente para o ato.
Art. 4° Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário