ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 7, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 7, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Concede Habilitação ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção das jazidas de petróleo e de gás natural
(Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica
A DELEGADA ADJUNTA DA DECEX - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas
pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto no
artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em
razão do dossiê digital de atendimento nº 13032.899030/2025-07, com fulcro no artigo 2º,
III, IV e VI, e artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea a, da IN/RFB nº 1781/2017 a pessoa jurídica
contratada para a prestação de serviços HOERBIGER BRASIL LTDA, CNPJ 48.075.816/0001-
00, extensiva ao estabelecimento com CNPJ n° 48.075.816/0003-72 .
Art. 2º A operadora contratante, indicada da pessoa jurídica habilitada, bem
como o prazo da presente habilitação são os consignados abaixo, devendo ser observado
o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.
I - ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A., CNPJ n°34.186.669/0001-31. Prazo de
31/11/2030.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03,
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Nº 24.728 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HERBERT KEISKI TANIGUCHI, CPF
n° ***.501.801-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.729 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CARLA ROSSI DE VARGAS, CPF
n° ***.160.880-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.730 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza DALTON CARDOSO, CPF n° ***.708.038-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR