ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no §
1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere
o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS
- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da
Bahia, no dia 22 de janeiro de 2026, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81,
na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 22 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro
de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, fica revigorado
a partir de 17 de abril de 2025, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
BAHIA
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .22 .SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .42.489.239/0002-06
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA