ATO Nº 912, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

ATO Nº 912, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53542.000407/2025-32. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ANTONIO CARLOS FELITO, CPF nº ***.392.709-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
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