ATO Nº 858, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

ATO Nº 858, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Extingue, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para
cada entidade, as autorizações outorgadas, por intermédio do Ato nº 623, de 03/02/2021,
publicado no diário oficial da união de 04/02/2021, para explorar serviços de
telecomunicações de interesse restrito e as autorizações dos Serviços Auxiliares de
Radiodifusão e Correlatos (SARC), de caráter restrito e para uso próprio, com fulcro no §7º,
do artigo 16, do regulamento de uso do espectro de radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único do art. 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997 das entidades: FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE
SANTA QUITERIA, CNPJ 04.653.992/0001-07, validade RF 04/12/2025, FISTEL 251 -
50414932862, 002 - 50434819352; FUNDACAO DE APOIO A COMUNICACAO CRISTA - FACC,
CNPJ 06.885.606/0001-38, validade RF 23/12/2025, FISTEL 251 - 50414126009, 002 -
50434951706 e EMPRESA DE RADIO SETE CIDADES DE PIRACURUCA LTDA, CNPJ
07.457.914/0001-25, validade RF 17/12/2025, FISTEL 251 - 50415790328, 002 -
50434858250.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente