ATO Nº 855, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

ATO Nº 855, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Extingue, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para
cada entidade, as autorizações outorgadas, por intermédio do Ato nº 623, de 03/02/2021,
publicado no diário oficial da união de 04/02/2021, para explorar serviços de
telecomunicações de interesse restrito e as autorizações dos Serviços Auxiliares de
Radiodifusão e Correlatos (SARC), de caráter restrito e para uso próprio, com fulcro no §7º,
do artigo 16, do regulamento de uso do espectro de radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único do art. 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997 das entidades: RADIO FM VENEZA LTDA, CNPJ
03.745.128/0001-72, validade RF 01/08/2025, FISTEL 251 - 50414048016, 002 -
50434763624 e RADIO EMISSORA DE ACOPIARA LTDA, CNPJ 23.462.591/0001-14, validade
RF 11/03/2025, FISTEL 251 - 50412440067; 002 - 50435178245.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente