ARESTO N° 1.751, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.458456/2024-91
Expediente: 1120108/25-0
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0055230/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Número do Processo: 25351.008724/2025-17
Expediente: 1219868/25-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1629391/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.463083/2024-71
Expediente: 1227463/25-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1629656/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.230.314/0001-75
Número do Processo: 25351.395053/2024-24
Expediente: 1140484/25-7
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1606381/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 18.268.051/0001-64
Número do Processo: 25351.631710/2022-41
Expediente: 1041931/25-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1531572/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E
FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 14.665.928/0001-08
Número do Processo: 25351.456505/2024-51
Expediente: 1058350/25-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1598085/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.269561/2022-96
Expediente: 1118488/25-3
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1652049/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.413781/2023-44
Expediente: 1118569/25-3
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1656445/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.007482/2025-36
Expediente: 1424124/25-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0014579268 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.872.326/0001-58
Número do Processo: 25353.745617/2025-45
Expediente: 1412825/25-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0055159/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.
CNPJ: 31.757.503/0001-30
Número do Processo: 25353.722522/2025-53
Expediente: 1344490/25-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0055154/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.
CNPJ: 31.757.503/0001-30
Número do Processo: 25353.722568/2025-72
Expediente: 1344574/25-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0055179/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.872.326/0001-58
Número do Processo: 25353.729345/2025-36
Expediente: 1377131/25-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0055166/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.872.326/0001-58
Número do Processo: 25353.768685/2025-82
Expediente: 1465034/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0055168/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.872.326/0001-58
Número do Processo: 25353.782350/2025-77
Expediente: 1496427/25-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0055168/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.872.326/0001-58
Número do Processo: 25353.783394/2025-14
Expediente: 1499224/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0057119/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.
CNPJ: 31.757.503/0001-30
Número do Processo: 25353.780027/2025-69
Expediente: 1490921/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0055199/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.318243/2018-67
Expediente: 4229135/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 592/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA
AUDIOVISUAL S.A.
CNPJ: 17.227.558/0001-07
Número do Processo: 25069.381137/2019-17
Expediente: 1415158/24-8
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 594/2025 - SEI-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALLAN PHILIPPE SANTOS GOPFERT PINTO ELIAS
CNPJ: ***.023.358-**
Número do Processo: 25759.946204/2025-13
Expediente: SEI 3938015
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 6/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SÔNIA BAIENCE PAES TOURINHO
CNPJ: ***.066.305-**
Número do Processo: 25742.946584/2025-75
Expediente: SEI 3942985
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 7/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NARIA INEZ MARTINS LOPES PAVESI SPRICIGO
CNPJ: ***. 083.019-**
Número do Processo: 25759.945190/2025-11
Expediente: SEI 3926606
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 8/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRUNA MARINS MORENO VALLCORBA
CNPJ: ***.107.107-**
Número do Processo: 25759.949409/2025-51
Expediente: SEI 3976006
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 9/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JURAJ SCHROJF
CNPJ: ***.124.244-**
Número do Processo: 25759.944562/2025-91
Expediente: SEI 3919590
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 10/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZEKERIYA KUL
CNPJ: *********
Número do Processo: 25759.947524/2025-91
Expediente: SEI 3951705
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 14/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROGÉRIO AVELAR GUEDES
CNPJ: ***.269.661-**
Número do Processo: 25759.943563/2025-19
Expediente: SEI 3907509
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 15/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOUGLAS PRUDENTE
CNPJ: ***.537.924-**
Número do Processo: 25752.947563/2025-58
Expediente: SEI 3952270
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 18/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WALID RAMON NASR
CNPJ: ***.562.117-**
Número do Processo: 25752.946590/2025-11
Expediente: SEI 3943112
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 19/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KLECYOS SOARES AGUIAR
CNPJ: ***.776.237-**
Número do Processo: 25752.906641/2025-64
Expediente: SEI 3454462
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 20/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AGUSS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. -ME
CNPJ: 09.399.638/0001-11
Número do Processo: 25351.421256/2019-16
Expediente: 4966961/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 13/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.
CNPJ: 04.743.858/0004-40
Número do Processo: 25759.260265/2018-61
Expediente: 0131749/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 560/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 09.098.215/0001-61
Número do Processo: 25752.456558/2016-93
Expediente: 0063522/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 16/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Número do Processo: 25351.331764/2020-47
Expediente: 4489580/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIMED INDUSTRIA S.A
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Número do Processo: 25351.085938/2019-51
Expediente: 4778496/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 371/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 09.098.215/0001-61
Número do Processo: 25752.456558/2016-93
Expediente: 013079422-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 16/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INSTITUTO PLANTANDO CONSCIENCIA
CNPJ: 14.539.047/0001-32
Número do Processo: 25351.442022/2022-16
Expediente: 1550182/25-1
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE, para considerar o recurso nº 1653970/24-3 tempestivo e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO, conforme teor do Despacho nº 1575635/25-2 - GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA
S.A.
CNPJ: 15.559.082/0001-86
Número do Processo: 25351.540535/2019-88
Expediente: SEI 3798541
Área de origem: GGREC
A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE, para
considerar o recurso nº 4347958/22-6 tempestivo e, no mérito, DAR PARCIAL
PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho nº
19/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARIMAR S.A.
CNPJ: 11.027.315/0001-49
Número do Processo: 25752.055092/2019-10
Expediente: SEI 3813524
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE, para considerar o recurso SEI nº 2753963 tempestivo e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO, conforme teor do Despacho nº 1007/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
4ª DIRETORIA