RESOLUÇÃO-RE Nº 197, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 197, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, §1º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir as etapas de embalagem primaria e secundaria da forma
farmacêutica por grânulos na linha de sólidos não estéreis da certificação da empresa
GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A - CNPJ03.485.572/0006-00, publicada pela
Resolução - RE nº 1634, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 82,
29 de abril de 2024, Seção 1, página 470, conforme expedientes nº 0084890/24-0 e
1401395/25-2.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DO CARMO FREITAS