RESOLUÇÃO Nº 789, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 789, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Aprova Condição Especial aplicável à instalação de
baterias de lítio não-recarregáveis do avião EMB-
550.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da
mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.012462/2023-18,
deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 13e 14 de
janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo, a Condição Especial CE/SC 25-073,
intitulada "Condição Especial Aplicável à Instalação de Baterias de Lítio Não-Recarregáveis"
para fins de certificação de projeto de tipo do avião EMB-550, e de outras aeronaves em
cuja base de certificação a ANAC determine sua inclusão com concordância por parte do
peticionário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente