PORTARIA SPU/MS-SPU/MGI Nº 288, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MS-SPU/MGI Nº 288, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL,
no uso da competência que lhe foi delegado pelo art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MGI nº
13.266 , de 08 de novembro de 2024, da Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 11/11/2024, edição
218, seção 2, página 41; com fundamento no art. 1º, inciso IV, da Portaria SPU/MGI nº
11.424, de 24 de Dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de
dezembro de 2025, na Seção 1, página 82, e conforme os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 19739.000897/2026-12, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que fazem os senhores VANDER LUIZ
DOS SANTOS LOUBET (CPF ***.477.531-**), ROSELI DA CRUZ LOUBET (CPF ***.304.881-**),
TAMARA DA CRUZ LOUBET FURTADO (CPF ***.745.141-**), BERNARDO CHAGAS LOUBET
(CPF ***.744.851-**), DARLEY JOSÉ DOS SANTOS LOUBET (CPF ***.285.661-**) e
ELIZABETH DOS SANTOS LOUBET (CPF ***.835.651-**), de fração de 300,00 m² do imóvel
rural denominado "Fazenda Pindorama", localizado em Porto Murtinho, zona rural, objeto
da matrícula n. 5.575, do Livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Porto Murtinho/MS.
Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à instalação de antena
repetidora do sistema SISFRON, em Porto Murtinho/MS.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO RESENDE BOTELHO