PORTARIA RFB Nº 638, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)
Comprovante da Decisão que Aplica a Pena de Perdimento de Veículo em favor da
União - Compev
Nos termos dos arts. 89 a 91 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, o
presente Compev faz prova da decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da
União,comfundamentonoart.104,caput,incisosIaVI,doDecreto-Leinº37,de18denovembro
de1966,noart.24doDecreto-Leinº1.455,de7deabrilde1976,noart.75,§4º,daLeinº10.833,
de 29 de dezembro de 2003, ou no art. 688 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Para fins de expedição de novos certificados de registro e licenciamento do veículo
em favor de adquirente em licitação ou de beneficiário da destinação ou para liberação de
multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas
anteriores à data da aplicação da pena de perdimento, em atendimento ao disposto no art. 29,
§§6ºe7º,doDecreto-Leinº1.455,de7deabrilde1976,relacionam-se,aseguir,asinformações
relativas à apreensão, à aplicação da penalidade, ao veículo e ao adquirente ou ao beneficiário.
Data da apreensão (prática da infração punida com o perdimento): [data da apreensão]
Data da decisão que aplicou a pena de perdimento em favor da União: [data da decisão]
Chassi: [número do chassi]
Placa: [placa]
Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam: [número do Renavam]
Marca/Modelo: [marca e modelo do veículo]
Tipo: [tipo do veículo]
Ano de fabricação: [ano de fabricação do veículo]
Nº de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF do adquirente em licitação: [CNPJ ou CPF do arrematante]
Nº da Guia de Licitação: [número da GL]
CNPJ do beneficiário da destinação: [CNPJ do beneficiário]
Nº do Ato de Destinação de Mercadorias Apreendidas - ADM: [número do ADM]
Assinatura digital
(NOME DA AUTORIDADE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
(Unidade administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil)