PORTARIA RFB Nº 638, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA RFB Nº 638, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022,
que dispõe sobre a administração e a destinação de
mercadorias apreendidas.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 29, §§ 10 e 11, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Portaria MF
nº 548, de 23 de novembro de 2009, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011,
resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, passa a vigorar
com o seguinte enunciado:
"Dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil." (NR)
Art. 2º A Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. As mercadorias apreendidas a que se refere o caput
compreendem mercadorias ou veículos objeto de:
I - formalização de procedimento fiscal de apreensão decorrente de conduta
prevista nos arts. 23, 24 ou 26 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976;
II - declaração de abandono, nos termos da Portaria MF nº 159, de 3 de fevereiro
de 2010; ou
III - auto de infração acompanhado de Termo de Apreensão e de Guarda Fiscal -
AITAGF, com base em outros dispositivos da legislação tributária e aduaneira, ou de Termo de
Guarda Especial - TGE." (NR)
"Art. 2º .....................................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................
X - mercadoria danificada: mercadoria apreendida que sofreu dano, tornando-se
imprópria para fins de leilão, doação ou incorporação;
XI - mercadoria desaparecida: mercadoria apreendida não encontrada no recinto
armazenador, inclusive aquela que desapareceu em razão de caso fortuito ou força maior;
XII - remoção de mercadorias: transferência de mercadorias entre recintos
armazenadores sob a supervisão de uma mesma unidade administrativa ou transferência da
gestão da mercadoria apreendida da unidade administrativa responsável pela supervisão do
recinto armazenador de origem para a unidade responsável pela supervisão do recinto
armazenador de destino;
XIII - inventário: levantamento físico periódico realizado para conferir a totalidade
ou parte das mercadorias apreendidas que se encontram armazenadas em DMA administrado
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de compatibilizar as
informações registradas no CTMA, inclusive para identificar mercadorias armazenadas sem o
devido registro contábil; e
XIV - formalização do procedimento fiscal de apreensão ou de abandono:
formalização de processo fiscal para:
a) apuração de infrações à legislação aduaneira ou tributária, mediante a lavratura
do auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda,
o qual deverá estar instruído com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de
prova indispensáveis à comprovação do ilícito; ou
b) declaração de abandono, nos termos da Portaria MF nº 159, de 3 de fevereiro de
2010.
§ 2º Consideram-se mercadorias sob guarda preliminar, entre outras, aquelas
relacionadas em documento que acompanhar o auto de infração ou o edital de abandono,
recebidas pelo depositário antes da formalização do respectivo procedimento administrativo
fiscal de apreensão ou de abandono.
§ 3º A remoção de mercadorias a que se refere o inciso XII do § 1º será efetuada
mediante a assinatura, pela autoridade competente, da Guia de Remoção - GR, na forma
gerada pelo CTMA e nos termos do art. 3-A." (NR)
"Art. 3º-A. O procedimento de remoção de mercadorias apreendidas entre recintos
armazenadores ou de transferência de gestão entre unidades administrativas da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil deverá ser formalizado pela unidade de destino por meio
de processo administrativo instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
I - autorização emitida pelos Superintendentes da Receita Federal do Brasil ou
chefes de Divisão de Programação e Logística - Dipol das unidades de origem e de destino;
II - GR assinada pelo titular da unidade administrativa de origem (autorizador) e
pelos responsáveis pela entrega e pelo recebimento da mercadoria;
III - termo de lacração emitido pela unidade de origem e imagens dos lacres
utilizados na remoção, obtidas antes de seu rompimento, quando se tratar de transporte
terrestre por veículo oficial ou veículo transportador de empresa contratada;
IV - relatório e comprovantes das cautelas de segurança adotadas e, se for o caso,
das autorizações prévias exigidas para o transporte da mercadoria removida; e
V - comprovante do registro de movimentação à conta 313.
§ 1º A autorização de que trata o inciso I do caput fará referência à descrição das
mercadorias constante dos respectivos processos administrativos fiscais, da proposta de GR ou,
quando for o caso, de resumo dos tipos de mercadorias a serem removidas.
§ 2º Caberá à unidade de origem:
I - cadastrar a proposta de GR com base no número de processo de remoção
informado pela unidade de destino;
II - encaminhar informações e documentos à unidade de destino, necessários para
a instrução do processo de remoção;
III - lacrar o veículo transportador ou os volumes, conforme o caso, na hipótese de
a remoção ocorrer por meio de transporte rodoviário, bem como emitir o correspondente
termo de lacração, a ser assinado pelo motorista, do qual deverão constar, no mínimo, as
seguintes informações:
a) identificação do veículo;
b) identificação do motorista;
c) data e hora da lacração; e
d) tecnologia de lacração utilizada;
IV - registrar a saída da mercadoria à conta 326, após terem sido efetuadas as
devidas assinaturas na GR; e
V - informar à unidade de destino sempre que tiver ciência de determinação
judicial ou de outra restrição que impeça ou restrinja a destinação da mercadoria removida.
§ 3º A mercadoria removida com registro no CTMA, na unidade de origem, à conta
120 ou 130 será objeto de GR específica para cada conta contábil e somente poderá ser
destinada pela unidade de destino após confirmada sua disponibilidade à conta 210.
§ 4º Caberá à unidade administrativa responsável pelo transporte rodoviário da
carga:
I - adotar cautelas de segurança patrimonial proporcionais aos fatores de risco
envolvidos na remoção; e
II - observar a Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, da Agência Nacional
de Transporte Terrestres - ANTT, que atualizou Regulamento para o Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos, no caso de remoção de produtos perigosos.
§ 5º Nas transferências entre recintos armazenadores sob a supervisão de uma
mesma unidade administrativa, deverá ser adotada GR assinada pelo titular da unidade
administrativa e pelos responsáveis pela entrega e pelo recebimento, a qual será juntada ao
respectivo processo administrativo fiscal, sem prejuízo das cautelas e dos procedimentos
previstos neste artigo, quando cabíveis.
§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à transferência de gestão
da mercadoria entre unidades administrativas, ainda que a mercadoria permaneça no
mesmo recinto armazenador, hipótese em que essa condição deverá ser expressamente
consignada na primeira página da GR e evidenciada na instrução do processo de remoção.
§ 7º Caso a unidade de origem ou de destino seja a Coordenação-Geral de
Programação e Logística - Copol, caberá a seu Coordenador-Geral autorizar ou assinar a GR,
conforme o disposto nos incisos I e II do caput." (NR)
"Art. 7º A supervisão dos DMA compete à área responsável pela gestão e execução
das atividades de programação e logística da unidade gestora respectiva da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil e das unidades administrativas a ela vinculadas, e compreende, no
que couber:
...................................................................................................................................
II - a gestão das edificações, instalações e respectivos equipamentos;
III - nos casos de DMA administrado diretamente pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil:
a) o gerenciamento das atividades de recebimento, conferência,
acondicionamento, movimentação, paletização, despaletização, separação, entrega e demais
atividades relacionadas ao manuseio, à movimentação e ao armazenamento de mercadorias
apreendidas ou, excepcionalmente, daquelas sob guarda preliminar a que se refere o art. 2º, §
2º, recepcionadas nos termos do art. 6º; e
b) a fiscalização, ou o apoio à fiscalização, dos contratos de serviços auxiliares
necessários à operação do DMA, tais como os de carregadores, conferentes, operadores de
empilhadeira, manutenção, limpeza, vigilância e apoio; e
IV - nos casos de DMA terceirizado, a fiscalização, ou o apoio à fiscalização, dos
contratos de terceirização dos serviços de guarda e armazenagem.
§ 1º Na supervisão dos recintos alfandegados, deverá ser observada a legislação
aduaneira aplicável.
§ 2º No caso de DMA sob responsabilidade da Copol, a supervisão caberá à área
responsável pela gestão e execução das atividades relativas a material e patrimônio no âmbito
das Unidades Centrais.
§ 3º A supervisão de que trata este artigo abrange as mercadorias sob guarda fiscal
e, excepcionalmente, aquelas sob guarda preliminar recepcionadas nos DMA nos termos do
art. 6º." (NR)
"Art. 10-D. ................................................................................................................
I - caso sejam identificados indícios de responsabilidade de agente público, os autos
do processo deverão ser encaminhados à autoridade que designou a comissão, mediante
relatório circunstanciado com os elementos probatórios indiciários da responsabilidade, para
fins de encaminhamento à Corregedoria - Coger para apuração de eventuais irregularidades
funcionais;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 10-E. O DMA administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
deverá contar, obrigatoriamente, com um depositário e um substituto formalmente designados
por ato do titular da unidade administrativa responsável por sua supervisão ou,
alternativamente, pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.
§ 1º Incumbe ao depositário, sem prejuízo de outras atividades correlatas:
I - gerenciar e organizar os serviços administrativos e operacionais do depósito,
inclusive as atividades de recebimento, conferência, acondicionamento, movimentação,
paletização, despaletização, separação, entrega e outras relacionadas à movimentação, ao
manuseio e ao armazenamento de mercadorias apreendidas;
II - receber as mercadorias apreendidas mediante assinatura da relação de
mercadorias que acompanha o procedimento fiscal de apreensão ou de abandono ou a relação
de mercadorias anexa à GR, conforme o disposto no art. 8º, responsabilizando-se pelo controle,
guarda, armazenagem e manutenção das respectivas mercadorias;
III - separar os produtos perigosos das demais mercadorias e direcioná-los para
áreas protegidas, segregadas e isoladas, afastadas dos ambientes de circulação de servidores e
demais colaboradores envolvidos com a movimentação de cargas comuns, observadas as
recomendações técnicas para armazenamento provisório, conforme a natureza do produtos e
os riscos associados, até que sejam removidos para depósitos adequados ou imediatamente
destinados nos termos do art. 15;
IV - dar suporte na preparação de leilões, inclusive no que concerne à separação
dos lotes para exposição ao público, ao controle da visitação e à entrega dos lotes arrematados,
em conformidade com as instruções do agente de contratação responsável pelo leilão;
V - efetuar o controle da saída de mercadorias do DMA e dos respectivos
documentos que a amparam;
VI - administrar e zelar pela conservação, limpeza e segurança das instalações e
equipamentos do DMA;
VII - exigir a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI
compatíveis com os riscos à segurança, à saúde no trabalho e à integridade física dos
servidores e demais colaboradores que exerçam atividades rotineiras ou eventuais no
DMA;
VIII - prestar as informações e o apoio necessários à comissão de inventário;
IX - adotar providências formais com vistas a sanear eventuais divergências nas
descrições ou quantidades das mercadorias armazenadas;
X - controlar, gerenciar e aferir, mensalmente, o volume ocupado pelas
mercadorias apreendidas em metros cúbicos ou outra medida que permita mensurar a taxa
de ocupação no DMA e a capacidade disponível para guarda de mercadorias e veículos;
XI - auxiliar na fiscalização dos contratos de carregamento, conferência,
manutenção, limpeza, vigilância, apoio e outros contratos necessários para a administração e
operação do DMA;
XII - comunicar à chefia imediata, por escrito, as seguintes situações:
a) a ciência de dano ou de desaparecimento de mercadorias apreendidas;
b) a necessidade de manutenção corretiva e preventiva ou de adequação ou reparo
de edificações, instalações ou equipamentos do DMA, especialmente quanto à prevenção de
acidentes e incêndios;
c) a necessidade de equipamentos, materiais e outros insumos para a operação no
DMA, com observância das normas de higiene, saúde e segurança;
d) a armazenagem de produtos classificados como Resíduos Classe I - Perigosos,
conforme a Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR
10004:2024, e de outros produtos inflamáveis, explosivos ou que coloquem em risco a
integridade física e a saúde de pessoas ou que possam ocasionar danos ao meio ambiente ou às
instalações do DMA;
e) a armazenagem de bens perecíveis cuja validade expire ou utilidade possa se
perder em prazo anterior ao necessário para formalização do auto de infração ou, na hipótese
de já formalizado o procedimento fiscal de apreensão ou de abandono, em prazo anterior à
declaração de revelia ou à decisão administrativa de primeira instância;
f) a ocorrência de ocupação do DMA superior a 80% (oitenta por cento) de sua
capacidade de armazenagem; e
g) a existência de amostras das mercadorias de que trata o art. 86, armazenadas no
DMA por prazo superior a noventa dias;
XIII - implementar e aplicar os protocolos padronizados de controle de acesso físico
ao DMA, garantindo o registro auditável da entrada e saída de pessoas e veículos, com uso
obrigatório de crachá, identificação visual e autorização expressa, conforme regulamento
específico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
XIV - assegurar a operação contínua dos sistemas de videomonitoramento,
inclusive com registro da entrada e saída de mercadorias, e comunicar imediatamente
qualquer falha ou interrupção ao titular da unidade responsável; e
XV - garantir a segregação física de mercadorias de alto valor em áreas com
controle de acesso restrito e vigilância reforçada, conforme critérios definidos em regulamento
específico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§2ºOdepositáriodeDMAadministradopelaSecretariaEspecialdaReceitaFederal
do Brasil deverá dispor de autonomia operacional suficiente para adotar, sob sua
responsabilidade, medidas preventivas e corretivas imediatas relacionadas à segurança
patrimonial e à integridade das mercadorias, desde que fundamentadas, registradas e
comunicadas à chefia imediata, sendo suas ações consideradas regulares, salvo comprovada
má-fé, fraude ou desvio de finalidade.
§ 3º O depositário de DMA sob responsabilidade da Copol será designado pelo
titular da referida Coordenador-Geral.
§4ºOdepositáriodeDMAadministradopelaSecretariaEspecialdaReceitaFederal
do Brasil poderá ser assessorado em suas atividades mediante a contratação de supervisor de
serviços, gerente de depósito ou profissionais similares, de acordo com a descrição de
atividades dos respectivos postos constante na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO,
vedada a transferência de responsabilidade em relação às atribuições previstas neste artigo.
§ 5º As atividades e serviços previstos neste artigo são auxiliares, instrumentais ou
acessórios, e poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência, para o
contratado, da responsabilidade para a prática de atos administrativos ou a tomada de
decisão." (NR)
"Art. 10-F. Incumbe ao titular da unidade administrativa da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil responsável pela supervisão do DMA ou ao Superintendente da
Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal e, no que couber, ao titular da unidade
administrativa que jurisdiciona o recinto alfandegado:
I - instaurar sindicância para apuração de ocorrência de dano ou de
desparecimento de mercadorias apreendidas, nos termos do art. 10-B;
II - promover a imediata destinação de bens perecíveis e de produtos tóxicos,
inflamáveis, explosivos ou outros produtos perigosos que coloquem em risco a integridade
física e a saúde das pessoas, o meio ambiente ou as instalações, nos termos do art. 15;
III - priorizar destinações ou remoções que resultem em maior desocupação de
áreas em menor tempo, a fim de evitar o esgotamento da capacidade física disponível para
guarda de mercadorias ou veículos;
IV - articular ou solicitar ao juízo competente que revogue a determinação judicial
de indisponibilidade de mercadoria apreendida efetuada com fundamento no art. 30 do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e autorize sua destinação antecipada,
especialmente no caso dos produtos de que trata o art. 15 ou de mercadorias que ocupem
áreas significativas do recinto armazenador;
V - priorizar a alocação de recursos humanos e logísticos necessários para a
formalização do procedimento administrativo fiscal relativo a mercadorias retidas sob guarda
preliminar que permaneçam armazenadas no recinto armazenador há mais de noventa dias;
VI - autorizar a destruição de amostras de que trata o art. 86, depois de
transcorridos noventa dias da representação fiscal para fins penais, para as quais não haja
determinação judicial ou requerimento do Ministério Público para entrega à polícia judiciária
ou para transferência ao depósito do Poder Judiciário; e
VII - adotar medidas de planejamento e prevenção de riscos no recinto
armazenador, conforme o caso, voltadas à proteção da integridade física e da saúde dos
agentes que nele atuam e à preservação das edificações, instalações, equipamentos, bens e do
meio ambiente, tais como:
a) prover equipamentos, materiais e outros insumos para operação no recinto
armazenador, com observância das normas de saúde, segurança e higiene;
b) manter, adequar e reparar edificações, instalações ou equipamentos no recinto
armazenador, inclusive para viabilizar a adequada armazenagem de produtos tóxicos,
inflamáveis, explosivos ou outros produtos perigosos que coloquem em risco a integridade
física e a saúde de pessoas, o meio ambiente ou as instalações, em observância às
recomendações técnicas para armazenamento de produtos conforme a sua natureza e os
riscos associados; e
c) evitar a submissão de servidores a circunstâncias ou condições insalubres ou
perigosas ou, quando não for possível evitá-la, planejar e implantar, de forma permanente,
medidas de mitigação de exposição a riscos e a agentes nocivos à saúde e de proteção contra
seus efeitos em relação às atividades executadas no recinto armazenador e a seu ambiente
laborativo.
Parágrafo único. No caso de DMA do tipo terceirizado, a atribuição prevista no
inciso VII do caput poderá ser delegada à empresa contratada para prestação dos serviços de
guarda e armazenagem de mercadorias apreendidas, desde que não envolva serviços
executados sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra." (NR)
"Art. 10-G. O inventário de mercadorias apreendidas será conduzido por comissão
de inventário composta por, no mínimo, três membros:
I - escolhidos dentre servidores ou empregados públicos em exercício na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, sendo um deles o presidente; e
II - designados por portaria expedida pelo Superintendente da Receita Federal do
Brasil da respectiva região fiscal.
§ 1º O servidor ou empregado público que exerça atividades no DMA a ser
inventariado não poderá ser designado presidente da respectiva comissão de inventário.
§ 2º O Coordenador-Geral de Programação e Logística estabelecerá critérios,
condições e procedimentos para a realização de inventários periódicos.
§ 3º O inventário em DMA do tipo terceirizado será regulado conforme previsto no
respectivo contrato de terceirização." (NR)
"Art. 11. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III do caput, o TGE poderá ser
lavrado por membro da comissão de destinação sustentável logo após o procedimento de
destruição ou inutilização, com base nas informações constantes da ata a que se refere o art.
85, § 5º." (NR)
"Art. 13. A destinação de mercadorias apreendidas tem por objetivo agilizar o fluxo
de saída dessas mercadorias e abreviar o tempo de sua permanência em recintos
armazenadores, de forma a:
I - disponibilizar espaço para novas apreensões;
II - diminuir os custos com controle, guarda e armazenagem das mercadorias;
III - evitar a obsolescência, a deterioração e a depreciação das mercadorias; e
IV - assegurar a destinação ambientalmente adequada das mercadorias, com
observância dos princípios da sustentabilidade, da responsabilidade socioambiental e da
redução de impactos ambientais, em conformidade com a legislação vigente." (NR)
"Art. 14. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º Na destruição ou na inutilização, de que tratam os incisos III e IV do caput,
deverão ser adotados, sempre que possível, métodos que promovam a descaracterização ou a
transformação dos produtos de forma a possibilitar a geração de resíduos reutilizáveis ou
recicláveis, em conformidade com os princípios da sustentabilidade e as diretrizes da Política
Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS." (NR)
"Art. 15. ....................................................................................................................
§ 1º A destinação das mercadorias de que trata o caput poderá ocorrer:
I - imediatamente após a formalização do procedimento fiscal de apreensão ou de
abandono, caso a observância dos prazos legais para a declaração de revelia ou para a decisão
administrativa de primeira instância possa comprometer a utilização ou o consumo para o qual
se destinam, em razão de perecimento, obsolescência ou deterioração; e
II - imediatamente após sua apreensão, ainda que em momento anterior à
formalização do respectivo procedimento fiscal, desde que as mercadorias estejam
previamente relacionadas em documento que contenha sua descrição, quantidade, valor e
classificação fiscal, nas seguintes situações:
a) mercadorias que representem grave risco à integridade física ou à saúde de
pessoas ou que possam causar danos ao meio ambiente ou às instalações do recinto
armazenador;
b) bens na iminência de expiração de validade ou de inutilização em prazo anterior
ao necessário para a formalização do procedimento fiscal; e
c) cigarros e outros derivados de tabaco.
§ 2º O documento a que se refere o inciso II do § 1º deverá integrar o processo
administrativo em que for formalizado o auto de infração ou o edital de abandono, conforme o
caso, servindo como comprovação da guarda fiscal, do abandono ou da apreensão, sem prejuízo
do registro das mercadorias no CTMA, na conta 130, para fins de destinação imediata." (NR)
"Art. 43-A. ................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º No caso de o lote não receber lance durante a disputa final, o sistema
promoverá o desempate a partir da avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes,
declarando vencedor o licitante que tiver arrematado, pago e retirado o maior número de lotes
nos leilões eletrônicos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 4º Caso persista o empate após a aplicação do critério de que trata o § 3º, o
agente de contratação promoverá o desempate conforme os critérios previstos no art. 60,
caput, incisos III e IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, os licitantes poderão encaminhar ao agente de
contratação, na forma prevista no edital, elementos para subsidiar a aplicação dos referidos
critérios de desempate.
§ 6º Caso o agente de contratação conclua pela incompatibilidade da aplicação, ao
caso concreto, dos critérios de desempate previstos no art. 60, caput, incisos III e IV, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser juntada a justificativa aos autos do processo de
licitação." (NR)
"Art. 46. ....................................................................................................................
Parágrafo único. A GL consiste no documento regularizador da situação fiscal das
mercadorias arrematadas, e nela deverão constar suas características essenciais e, se aplicável,
a discriminação da marca, modelo e outros elementos que as identifiquem." (NR)
"Art. 54. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 5º O arrematante deverá apresentar à comissão de destinação sustentável, antes
do início dos procedimentos de destruição ou inutilização, o Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos - PGRS, aprovado pela autoridade municipal competente, ou a licença
ambiental de operação.
§ 6º Os procedimentos de destruição ou inutilização deverão ocorrer no local em
que a mercadoria se encontra depositada, salvo se, mediante justificativa da comissão de
destinação sustentável e desde que autorizado pelo agente de contratação, o procedimento
não possa ocorrer no referido local em razão da natureza da mercadoria ou de seu resíduo, ou
de outro motivo fundamentado.
§ 7º A comissão de destinação sustentável realizará o acompanhamento dos
procedimentos de destruição ou inutilização, sem prejuízo do disposto no art. 82, § 1º,
ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - a comissão de destinação sustentável, mediante justificativa aprovada pelo
respectivo Delegado da Receita Federal do Brasil ou Superintendente da Receita Federal do
Brasil, poderá aceitar a apresentação de Certificado de Destinação Final de Resíduos - CDF ou
documento equivalente emitido por ente público ou privado, desde que o procedimento final
de destruição ou inutilização tenha sido acompanhado por servidor ou empregado público em
exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o qual deverá atestar o certificado
emitido; ou
....................................................................................................................................
§ 8º A comissão de destinação sustentável registrará em ata os procedimentos
adotados, a quantidade da mercadoria destruída ou inutilizada, o local e a hora da destruição
ou inutilização e a quantidade de resíduo gerado.
§ 9º Como condição para a entrega dos resíduos, em qualquer hipótese, deverá ser
atestada, pela comissão de destinação sustentável, a destruição ou inutilização das
mercadorias constantes do respectivo lote.
....................................................................................................................................
§ 11. .........................................................................................................................
I - portaria de designação da comissão de destinação sustentável;
II - ata, relatórios e deliberações da comissão de destinação sustentável;
....................................................................................................................................
§ 13. .........................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - por sua quantidade ou qualidade não revelem interesse comercial para
reciclagem, conforme manifestação do agente de contratação ou da comissão de destinação
sustentável, aprovada pelo respectivo Delegado da Receita Federal do Brasil;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 67. ....................................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 68. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................