PORTARIA MGI Nº 442, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 442, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no processo nº 67000.012270/2025-09,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de noventa e nove pessoas candidatas
aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal
Comando da Aeronáutica para lotação no Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA,
conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está
condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º
será do Comando da Aeronáutica/ITA, ao qual caberá editar as respectivas normas,
mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários,
de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK