PORTARIA MGI Nº 389, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 389, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre as realocações de Funções
Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, e no processo nº 19739.063513/2025-91, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes realocações:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de
Conformidade, da Coordenação de Projetos Especais, da Coordenação-Geral de Gestão
Econômica de Ativos, da Diretoria de Destinação de Imóveis, para uma FCE 1.07, de Chefe,
da Divisão de Conformidade, da Coordenação de Projetos Especais, da Coordenação-Geral
de Gestão Econômica de Ativos, da Diretoria de Receitas Patrimoniais;
II - uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Projetos Especiais, da
Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos, da Diretoria de Destinação de Imóveis,
para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Projetos Especiais, da Coordenação-
Geral de Gestão Econômica de Ativos, da Diretoria de Receitas Patrimoniais; e
III - uma FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão
Econômica de Ativos, da Diretoria de Destinação de Imóveis, para uma FCE 1.13, de
Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos, da Diretoria de
Receitas Patrimoniais.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º O Anexo XVIII à Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - ............................................................................................................................
a) ...............................................................................................................................
1. Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação;
b) ..............................................................................................................................
...................................................................................................................................
2. Serviço de Análise de Recursos; e
c) Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos:
1. Coordenação de Projetos Especiais:
1.1. Divisão de Conformidade;" (NR)
"Seção IV
Subseção III
Da Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos
Art. 39-A. À Coordenação-Geral de Gestão Econômica de Ativos compete
coordenar, orientar, executar e supervisionar atividades relativas às alienações onerosas,
que extingam o vínculo de propriedade, de imóveis da União sobre os quais não recaia
interesse público, econômico ou social.
Art. 39-B. À Coordenação de Projetos Especiais compete gerenciar, orientar e
apoiar as atividades relacionadas a projetos de alienações onerosas de imóveis, quando
houver a extinção do vínculo de propriedade.
Art. 39-C. À Divisão de Conformidade compete verificar a conformidade dos
processos de alienações onerosas que extinguem o vínculo do imóvel com o patrimônio da
União, instruídos pelas Superintendências, em relação à legislação, às normas e aos
procedimentos internos vigentes." (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo XVIII à Portaria MGI
nº 7.660, de 24 de outubro de 2024:
I - do art. 2º:
a) o subitem 1.1. do item 1 da alínea "e" do inciso VI;
b) o item 1 da alínea "e" do inciso VI; e
c) a alínea "e" do inciso VI;
II - o art. 68;
III - o art. 69; e
IV - o art. 70.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
ESTHER DWECK