PORTARIA GM/MS Nº 10.156, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.156, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Habilita estabelecimento para prestação de serviços
especializados em saúde no âmbito do componente
créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no
âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o
estabelecimento a seguir descrito:
. .RAZÃO SOCIAL
. .IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DO RECIFE - RECIFE/PE
.CNPJ: 10.869.782/0001-53CNES: 2777460
Código de Habilitação do Serviço: 38.05
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito
Financeiro do estabelecimento ora habilitado no âmbito do componente créditos
financeiros do Programa Agora Tem Especialistas é de R$ 3.909.375,53 (três milhões,
novecentos e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), da
seguinte forma:
I - ao município do Recife, caberá 1/3 (um terço) da oferta; e
II - ao estado de Pernambuco caberá 2/3 (dois terços) da oferta.
Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12
(doze) meses, contados da data da assinatura dos Termos de Execução.
§ 1º Para o município do Recife, 6 de novembro de 2025, data da assinatura
dos Termos de Execução.
§ 2º A presente habilitação não está apta à gerar efeitos para prestação de
serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros para o
estado de Pernambuco, uma vez que o termo de execução entre o prestador e o estado
ainda não foi celebrado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA