PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 193, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 193, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para a
Prevenção da Poluição Ambiental causada por
Embarcações e Plataformas - NORMAM-401/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro
de 1997, resolve:
Art.1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção da
Poluição Ambiental causada por Embarcações e Plataformas - NORMAM-401/DPC, que
encontra-se disponível no site abaixo: https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-
maritima-brasileira
Art. 2º Fica estabelecido que a aplicação de penalidades e sanções decorrentes
de infrações previstas no novo Capítulo 4 do presente ato normativo terá início em 10 de
junho de 2026.
Parágrafo único: Até a data mencionada no caput deste artigo, a Autoridade
Marítima atuará de forma orientadora, promovendo a conscientização e o apoio técnico às
partes interessadas, com vistas à adaptação às exigências operacionais estabelecidas no
presente Capítulo.
Art. 3º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB no 180, de 10 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 113, Seção 1, pág. 44, de 17 de junho de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO