PORTARIA Nº 254, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 254, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08
nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto
com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez
constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso
da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e
no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o
disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ALECRIM LTDA, CNPJ nº 53.500.849/0001-90, ante a
inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, de tributos e
contribuições abrangidos pelo Refis, com vencimento após 29 de fevereiro de 2000,
configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, c.c. o art. 3º, VI,
ambos da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir
do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o
excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001,
conforme despacho exarado no processo administrativo 10880.721177/2026-86.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER
Delegado