PORTARIA Nº 201, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 201, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do DNIT, e
CONSIDERANDO que em 17 de janeiro de 2025 foi declarada situação de
emergência em Obra de Arte Especial, ponte sobre o Rio Jequitinhonha, no km 661,72, sob
jurisdição desta Superintendência, em razão da identificação de risco concreto de colapso
estrutural, com potencial comprometimento da segurança dos usuários e da continuidade
do tráfego;
CONSIDERANDO que, à época da referida decretação de emergência,
encontrava-se vigente contrato ordinário nº 05 00517/2024, cujo objeto abrangia a
elaboração de estudos, projetos e a execução das obras de reabilitação da ponte, tendo a
Administração, de forma legítima e alinhada aos princípios da economicidade e da
eficiência, priorizado a tentativa de solução da situação crítica por meio do contrato
ordinário existente, evitando, inclusive, a duplicidade de objetos;
CONSIDERANDO que, no curso da execução do contrato ordinário nº 05
00517/2024, foram elaborados e apresentados estudos hidrológicos, geotécnicos,
diagnósticos estruturais e projetos de concepção, os quais demandaram tempo técnico
adequado para análise e validação pelos setores competentes;
CONSIDERANDO que somente após a conclusão dessas análises técnicas restou
evidenciado que a reabilitação da estrutura existente não se mostrava a solução mais
adequada, revelando-se tecnicamente recomendável a construção de uma nova ponte,
conclusão esta superveniente à decretação inicial da emergência;
CONSIDERANDO que o processo decisório relacionado à avaliação da nova
concepção estrutural, bem como às implicações técnicas, operacionais e administrativas
dessa solução, demandou lapso temporal relevante, circunstância que impactou o tempo
útil disponível para a execução da contratação emergencial;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021,
o prazo máximo de 1 (um) ano para as contratações emergenciais é contado da data da
ocorrência ou da decretação da emergência, e não da data da contratação da empresa,
razão pela qual a contratação emergencial formalizada posteriormente dispôs de prazo de
execução efetiva reduzido, sem que tal circunstância decorra de inércia administrativa ou
de desídia;
CONSIDERANDO que, não obstante a redução do prazo de execução, o risco
estrutural permaneceu atual e relevante, não tendo sido eliminado pelas medidas
adotadas, conforme demonstrado na Nota Técnica nº 3/2026, que aponta a persistência e
o agravamento do quadro estrutural;
CONSIDERANDO que a Declaração da Situação de Emergência, subscrita pela
autoridade técnica competente, foi emitida com base em laudos, monitoramento
estrutural contínuo e registros técnicos idôneos, nos termos do art. 155, inciso XXIII, do
Regimento Interno do DNIT;
CONSIDERANDO que a interrupção das ações emergenciais ou a omissão
administrativa, neste momento, potencializaria significativamente o risco à segurança
viária, à integridade da infraestrutura federal e ao interesse público primário;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado da Procuradoria Federal junto ao
DNIT, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que admitem a nova
caracterização de situação emergencial diante de fatos técnicos supervenientes, desde que
não configurada prorrogação contratual indevida;
resolve:
Art. 1º RATIFICAR, de forma expressa, motivada e consciente, a Declaração da
Situação de Emergência, reconhecendo a existência de nova situação fático-jurídica
emergencial, distinta daquela anteriormente declarada, caracterizada pela persistência do
risco estrutural e pela superveniência de fatos técnicos relevantes.
Art. 2º Esclarecer que a presente ratificação não configura prorrogação de
contrato emergencial anterior, nem burla ao prazo máximo previsto no art. 75, inciso VIII,
da Lei nº 14.133/2021, decorrendo de circunstâncias técnicas supervenientes e da
necessidade de proteção do interesse público e da segurança dos usuários.
Art. 3º Determinar o prosseguimento da instrução processual para adoção das
medidas administrativas cabíveis, inclusive quanto à eventual contratação direta, limitada
ao estritamente necessário à mitigação dos riscos identificados, com observância dos
princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e eficiência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA