DESPACHO SG Nº 77/2026

DESPACHO SG Nº 77/2026
Ato de Concentração nº 08700.013742/2025-86. Requerentes: Bom Negócio Atividades de
Internet Ltda. e Dataland S.A. Advogados: Joyce Ruiz Rodrigues Alves e André Melo
Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 1/2026
Processo Administrativo nº 08700.007777/2016-95 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados 08700.007779/2016-84).
Representante: Cade ex officio.
Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; Construbase Engenharia Ltda.;
Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Construções e Comércio Camargo Corrêa
S.A.; Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da Construtora Andrade
Gutierrez S.A.); CNO S.A. (atual denominação da Construtora Norberto Odebrecht S.A.);
Construtora COESA S.A. - em recuperação judicial (atual denominação da Construtora
OAS S.A.); Alya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.);
HTB Engenharia e Construção S.A. (atual denominação da Hochtief do Brasil S.A.);
Mendes Júnior Trading Engenharia S.A. - em recuperação judicial (atual denominação da
Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.); Racional Engenharia Ltda.; Base Engenharia e
Serviços de Petróleo e Gás S.A. - falido (atual denominação da Schahin Engenharia S.A.);
WTorre Engenharia e Construção Ltda (atual denominação da WTorre Engenharia e
Construção S.A.); Agenor Franklin Magalhães Medeiros; Alberto Elísio Vilaça Gomes;
André Alexandre Glogowsky; Bráulio Cesar Rodrigues de Andrade; Carlos José Vieira
Machado da Cunha; Edison Freire Coutinho; Eduardo Yoshikuni Missaka; Emílio Eugênio
Auler Neto; Francisco Geraldo Caçador; Genésio Schiavinato Júnior; José Aldemário
Pinheiro Filho; Luiz Cláudio Machado Ribeiro; Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo
Remy Gillet Neto; Newton Simões Filho; Othon Zanóide de Moraes Filho; Ricardo
Pernambuco Backheuser Júnior; Roberto José Teixeira Gonçalves; e Roberto Ribeiro
Capobianco
Advogados: Alan Bittar Prado, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, André
Camerlingo Alves, Antônio Carlos Cantisani Mazzuco, Antônio Fernando Mello Marcondes,
Bolívar Moura Rocha, Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes, Carolina Ferraz da
Fonseca, Daniel Costa Rebello, Eduardo Bruno Avellar Milhomens, Eduardo Caminati
Anders, Fabiana Cristina Porta, Fabrício Antônio Cardim de Almeida, Giovana Moreira,
Guilherme Favaro Corvo Ribas, João Ricardo Oliveira Munhoz, José Alexandre Buaiz Neto,
José Carlos da Mata Berardo, Julia Schmidt Oliveira Soto, Juliana Maia Daniel Pinheiro,
Leonor Augusta Giovine Cordovil, Luis Fernando Biazin Zenid, Luiz Fernando Santos Lippi
Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Junqueira Cesar Pirola, Marcela Mattiuzzo, Maria
Cecília Dias de Andrade Santos, Marlus Santos Alves, Mauro Grinberg, Natália Oliveira
Felix Rugeri, Nicoly Crepaldi Minchuerri, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato,
Patrícia Agra Araújo, Polyanna Vilanova, Ricardo Noronha Inglez de Souza, Roberto Poli
Rayel Filho, Sandra Regina Miranda Santos, Sarah Fernandes Curvino, Ticiana Nogueira da
Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino e outros.
e Processo Administrativo nº 08700.005726/2020-13 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.005727/2020-50).
Representante: Cade ex officio. Representado: Augusto Amorim Costa. Advogados: Victor
Santos Rufino; João Ricardo Oliveira Munhoz; Manuela Lian Liebentritt Braga.
Acolho a Nota Técnica nº 2/2026/SG (SEI 1689518 e 1689526) e, com fulcro no
§1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74
da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo
encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
opinando-se: (i) pelo arquivamento do processo em relação aos Representados Alberto
Elisio Vilaça Gomes, Augusto Amorim Costa, Genésio Schiavinato Júnior, Newton Simões
Filho e Roberto Ribeiro Capobianco, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva; (ii) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados do
Processo 08700.007777/2016-95; (iii) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelo
Representado do Processo 08700.005726/2020-13; (iv) pela condenação dos Representados
Andrade Gutierrez S.A.; Construbase Engenharia Ltda.; Construcap CCPS Engenharia e
Comércio S.A.; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora COESA S.A. - em
recuperação judicial; Hochtief do Brasil S.A.; Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.;
Racional Engenharia Ltda.; Schahin Engenharia S.A. e WTorre Engenharia e Construção S.A.;
Emílio Eugênio Auler Neto; José Aldemário Pinheiro Filho e Othon Zanóide de Moraes Filho,
por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com
o artigo 20, incisos I a IV c/c artigo 21, incisos I, II e III, da Lei nº 8.884/94, vigente à época
dos fatos, correspondentes ao art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a" e "c",
e inciso II da Lei 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração
à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais
penalidades entendidas cabíveis; (v) pelo arquivamento dos autos em relação aos
Representados André Alexandre Glogowsky; Bráulio Cesar Rodrigues de Andrade; Edison
Freire Coutinho; Eduardo Yoshikuni Missaka; Francisco Geraldo Caçador; Luiz Cláudio
Machado Ribeiro; Maurício de Castro Jorge Muniz e Paulo Remy Gillet Neto, por entender
que não há nos autos provas de participação nas condutas investigadas; (vi) pelo disposto
na letra f do item 7 da Conclusão da Nota Técnica nº 2/2026/SG (SEI 1689518 e 1689526);
(vii) pelo arquivamento do processo em relação aos COMPROMISSÁRIOS condicionado ao
cumprimento integral das cláusulas dos termos de compromisso de cessação de prática,
nos termos do art. 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011; (viii) pelo desentranhamento do
documento SEI 0328463 dos autos públicos do PA 08700.007777/2016-95 (Originário) e do
documento [019]-0328463_E_mail__Documentos_disponibilizados_em_links_, juntado aos
autos pelo Documento SEI 0827903, dos autos públicos do PA 08700.005726/2020-13
(Desmembrado) e (ix) pela remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Tribunal
deste Cade. Ao setor Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral