DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2026/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2026/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso V, da Portaria MME nº 692, de 5 de
outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e
o que consta do Processo nº 48500.901661/2024-23, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21
de setembro de 2017, o pedido de prorrogação do prazo da outorga da
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Fruteiras, originalmente
outorgada, por meio do Decreto s/nº, de 13 de julho de 1995, posteriormente
regulada pelo Contrato de Concessão nº 004/2013-ANEEL - PCH Alegre,
Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, de 17 de julho de 2014, cuja titularidade foi
transferida para a Statkraft Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ
00.622.416/0001-41, conforme disposto no Segundo Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão nº 004/2013-ANEEL, de 26 de agosto de 2019; e
II - informar o valor anual, referente à data-base de dezembro de
2025, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem
Público - UBP da PCH Fruteiras:
. .Usina .Código Único de
Empreendimento de Geração -
CEG
.Valor Anual UBP
. .PCH Fruteiras .PCH.PH.ES.000999- 7.01 .95.298,95 (noventa e
cinco mil, duzentos e
noventa e oito reais e
noventa e cinco
centavos)
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE