DESPACHO Nº 82, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 82, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.021673/2025-55, decide:
Deferir o pedido da Elektro Redes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº
02.328.280/0001-97, permiindo tratamento diferenciado na contratação do uso do sistema
de transmissão, de forma que a distribuidora possa contratar o Montante de Uso do
Sistema de Transmissão (MUST) na derivação da Linha de Distribuição 138 kV Manoel da
Nóbrega/Mongaguá para atendimento à SE Praia Grande 10, com medição individualizada
e paricipação no rateio das perdas elétricas nas Demais Instalações de Transmissão (DIT)
comparilhada, conforme os Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR