DESPACHO Nº 80, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 80, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 6/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0271734) e o que consta no Processo nº 48500.036335/2025-18,
decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto das
concessionárias Firminópolis Transmissão S.A., CNPJ nº 24.253.735/0001-95, e Lago Azul
Transmissão S.A., CNPJ nº 19.698.987/0001-98, que passará a ser exercido integralmente
pela EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-73. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho, e as Concessionárias, cujo Controle Societário foi alterado,
deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no
prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL