DESPACHO Nº 79, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 79, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 329/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0247687) e o que consta no Processo nº 48500.033429/2025-35,
decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da
EDP Transmissão Litoral Sul S.A., CNPJ nº 25.022.221/0001-91, que passará a ser exercido
diretamente por Eden Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 60.602.195/0001-71,
e indiretamente pelo Skyline Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia,
CNPJ nº 52.111.694/0001-38. O prazo para implementação da operação é de até 120
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho, e a Concessionária,
cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL