DESPACHO Nº 3.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/01/2026

DESPACHO Nº 3.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.902188/2024-00, decide:
extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para
interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto
no art. 69 do Anexo à Resolução Normativa nº 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI