DELIBERAÇÃO PAS Nº 75/GREMN/SFC, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/01/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 75/GREMN/SFC, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 75 - Processo nº50300.014956/2023-87 Fiscalizado: MEJIA, BOTERO E
RAMIREZ LTDA CNPJ: 24.164.888/0001-66
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e pela Aplicação
de Penalidade de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014956/2023-
87 consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n° 53/2025/GREMN/SFC (SEI nº
2694953), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 006404-1 (SEI nº2185072) e pela
Aplicação de penalidade de multa à empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA CNPJ
(24.164.888/0001-66), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais e zero centavos), pela prática
da infração prevista no inciso IV do artigo 24 da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ,
consistente em deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica,
financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem
assinalados.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente Regional

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